#Resumo: Improbidade Administrativa segundo as Leis 8.429/92 e 14.230/2021

Se você está se preparando para os Concursos Públicos, precisa conhecer a fundo a Lei de Improbidade Administrativa, número 8.429/92, atualizada pela Lei 14.230/2021. Essa é uma daquelas leis que sempre caem nas provas. Vamos conversar sobre o que é improbidade, seus efeitos e os principais pontos da legislação. Então, nos acompanhe em mais um resumo!

O que é Improbidade Administrativa?

Improbidade administrativa é uma conduta dolosa, desonesta e imoral com a coisa pública. Em outras palavras, é quando um agente público ou pessoa relacionada se aproveita do cargo ou da função para obter vantagem indevida, causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios da administração.

Diferentemente de meros erros ou falhas de gestão, os atos previstos na lei exigem vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, seja ele pessoal ou contra o patrimônio público. Sem esse elemento subjetivo, não há improbidade: a lei afasta punição por culpa ou negligência, reservando‑se apenas aos comportamentos praticados com dolo específico — isto é, a intenção deliberada de obter vantagem indevida ou de causar prejuízo ao erário.

A base da improbidade administrativa está no Art. 37, § 4º da Constituição Federal, que prevê:

“Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.”

Essas sanções são aplicadas conforme a gravidade do ato, sempre observando a lei. A Improbidade Administrativa não faz distinção entre União, estados, Distrito Federal e municípios, nem entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O Art. 1° deixa claro que unidades, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão todas sob seu guarda‑chuva protetor.

Quem pratica e quem sofre com a improbidade?

A lei estabelece dois polos fundamentais: quem comete o ato (sujeito ativo) e quem sofre o ato (sujeito passivo).

Sujeito passivo: é quem fica com o prejuízo. Pode ser o próprio Estado, mas também pode ser uma entidade privada que receba subvenções, incentivos ou contribuições do poder público. Nesses casos, se algo der errado, o limite do ressarcimento será sempre o valor que o Estado aportou naquele projeto ou convênio.

Sujeito ativo: abarca um conjunto maior. A lei fala, num conceito bem abrangente, que “agente público” é qualquer pessoa física que exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou mandato nas entidades públicas que acabamos de citar. Isso vai do ministro ao estagiário, do mesário eleitoral ao servidor terceirizado. Ao lado desse agente público, ainda temos duas figuras:

1. Particular equiparado, que é quem firma convênio, termo de parceria, contrato de repasse ou instrumento semelhante e recebe recursos de origem pública. Na prática, empresas, ONGs ou mesmo pessoas físicas que gerenciam dinheiro do erário.
   
2. Terceiro participante, alguém que, sem ser agente público ou convenente, induz ou concorre dolosamente para a prática do ato. Pense naquele fornecedor que combina o desvio, no colega que “aconselha” a fraude — mas, atenção: sem um agente público por trás, não há improbidade.

Por fim, há um cuidado especial com as pessoas jurídicas: se a empresa praticar um ato coberto pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), aplica‐se apenas esta última, para evitar que ela seja punida duas vezes pelo mesmo fato.

Atos de Improbidade: Três tipos

A Lei de Improbidade organiza as infrações em três graus de gravidade:

Enriquecimento ilícito (Art. 9º)

É o mais grave. Aí o agente percebe vantagem patrimonial indevida — dinheiro, bens ou serviços — em razão do cargo. Exemplos reais não faltam: servidor que usa carro oficial para passear, fiscal que aceita propina para fingir inspeção, agente que contrata no aluguel de imóvel de parente por valor superfaturado… tudo isso é enriquecimento ilícito. E lembra: mesmo que a vantagem não esteja explicitada na lei, se couber no conceito geral, é ato ilícito.

Lesão ao erário (Art. 10)

Se o Estado “sangra” financeiramente, sem que o agente necessariamente saia enriquecido, entra-se em lesão ao erário. Pode ser omissão (não fiscalizar convênio e deixar o dinheiro sumir) ou ação (pagar nota fria, autorizar pagamento indevido). O importante é a perda patrimonial efetiva e comprovada.

Atentado contra os princípios da Administração (Art. 11)

Aqui, não há ganho de quem comete nem perda direta de bens, mas há ofensa à moralidade, à legalidade, à impessoalidade e aos demais princípios que regem o serviço público. Antes da reforma, bastava a má prática; hoje, só com dolo e desde que a conduta esteja na lista taxativa do artigo. Negar certidão legal sem motivo, usar cargo para coagir terceiros ou alterar registros oficiais sem base legal são exemplos.

Atualização pela Lei 14.230/2021

Apesar de muitos se referirem à “nova lei de improbidade”, a verdade é que a Lei 14.230 apenas reformou a Lei 8.429. A estrutura é a mesma, mas os dispositivos foram atualizados para conferir maior segurança jurídica aos agentes públicos.

A Lei 14.230/2021, porém, trouxe consigo algumas novidades:

• Dissolução da improbidade culposa: todos os atos exigem dolo (§1º, §2º, §3º do art. 1º) .

• Proteção à divergência interpretativa: não configura improbidade ação baseada em jurisprudência divergente (§8º do art.1º).

• Limitação no ressarcimento: Em convênios, o devolvido nunca ultrapassa a parcela de recursos públicos envolvida.

• Equiparação com Lei Anticorrupção: pessoa jurídica só será alcançada se o ato não couber na Lei nº 12.846/13 (§2º do art.3º)

• Regime sancionador: incorporou os princípios do direito administrativo sancionador ao tratamento jurídico da improbidade (§4º do art.1º)

Sanções contra a Improbidade

Quem é condenado por improbidade pode ter os direitos políticos suspensos, perder o cargo ou função pública, ver seus bens bloqueados e ser obrigado a ressarcir integralmente o prejuízo ao erário. Essas penalidades são aplicadas de forma graduada, conforme a gravidade do ato, e não impedem que haja responsabilização penal, caso a conduta também seja crime.

Segundo o Art. 12 da Lei 14.230/2021:

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

Para não esquecer!

A improbidade administrativa exige a existência de dolo — ou seja, a vontade livre e consciente de obter vantagem, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. Não basta haver mero erro, negligência ou imprudência; se não houver intenção, não há ato de improbidade.

As Leis preveem três modalidades principais: enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e violação dos princípios administrativos.

A reforma de 2021, por meio da Lei 14.230, aprimorou a segurança jurídica e alinhou a improbidade ao direito administrativo sancionador, limitou o ressarcimento ao valor dos recursos repassados, assegurou proteção aos agentes com fundamentos razoáveis de interpretação e estabeleceu a exigência expressa de dolo para configuração da infração.

As sanções aplicáveis variam conforme a gravidade, envolvendo multa, perda de bens, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade patrimonial e proibição de contratar com o poder público — gradativamente, em função da gravidade do ato.

Gostou do resumo? Então, até a próxima!

A Seleção Acadêmica é parceira da Gran Cursos! Não deixe de conferir nossos cupons exclusivos. Adquira as melhores assinaturas para sua aprovação. Acesse aqui.

O Redator do Blog

O Redator traz até você as tendências do mercado de trabalho. Acompanhe com ele as últimas novidades do mundo acadêmico.